Termos e Condições

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Por favor, leia atentamente os Termos e Condições contidos neste documento, uma vez que a utilização deste site implica a aceitação expressa e integral dos mesmos, na versão publicada no momento em que acede a cada uma das páginas web localizadas sob o domínio peritojudicial.com e seus respetivos subdomínios e subdiretórios. Recomendamos que reveja este documento sempre que aceder ao site para verificar quaisquer alterações nos termos de uso e para sair se não concordar com tais alterações. Se considerarmos que certas modificações são importantes, atualizaremos a data de “Última Modificação” no topo desta página. Qualquer pessoa que aceda a este site assume o papel de utilizador, comprometendo-se a cumprir e respeitar rigorosamente as disposições aqui estabelecidas, bem como quaisquer outras disposições legais que possam ser aplicáveis.

A AUTOMATED LEGAL SL reserva-se o direito de modificar qualquer informação que possa aparecer no site, sem qualquer obrigação de dar aviso prévio ou informar os utilizadores de tais obrigações, entendendo que a publicação no seu site é suficiente.

1. IDENTIFICAÇÃO

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, com a legislação atual sobre proteção de dados, especificamente, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD) que implementa totalmente a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (GDPR), informamos os nossos dados de identificação e contacto abaixo:

Proprietário do site: AUTOMATED LEGAL SL (doravante A EMPRESA)

Nome Comercial: PURETECH LEGAL

Número de IVA: B-70897822

2. COMUNICAÇÃO

Para nos contactar sobre qualquer assunto relacionado com o conteúdo deste Aviso Legal, disponibilizamos-lhe diferentes métodos de contacto detalhados abaixo:

Email: [email protected]

Site: www.puretechlegal.com

Todas as notificações e comunicações fornecidas nesta secção serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando feitas por qualquer um dos meios detalhados acima.

Ao aceder, visualizar ou utilizar os materiais ou serviços acessíveis neste site ou no conteúdo acessível ou em outras páginas web ou aplicações de computador, o utilizador reconhece que compreende e aceita este documento como um documento legalmente equivalente a um assinado por escrito e vinculativo.

3. NAVEGAÇÃO

O nosso site tem recursos técnicos razoáveis para fornecer uma navegação segura e proteger todas as informações recolhidas. No entanto, deve estar ciente de que, embora apliquemos e implementemos medidas para proteger as suas informações, nenhum site, transmissão pela Internet, sistema de computador ou conexão sem fio é absolutamente seguro. A EMPRESA não será responsável por interrupções de serviço, falhas ou quaisquer inconvenientes que possam ocorrer devido a causas fora do nosso controlo. Da mesma forma, isentamo-nos de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos resultantes da presença de vírus ou qualquer tipo de incidente originado ou introduzido no sistema de computador por hackers ou terceiros que acedam maliciosamente ao nosso site.

Links para outros sites: Para sua conveniência, este site contém links para outros sites que podem ter políticas de privacidade diferentes. Nestes casos, a EMPRESA atua como prestadora de serviços de acordo com o artigo 17 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (‘LSSI’) e será responsável apenas pelos conteúdos e serviços fornecidos nos sites vinculados na medida em que tenha conhecimento efetivo da sua ilegalidade e não tenha desativado o link com a devida diligência. No caso de o Utilizador considerar que existe um site vinculado com conteúdo ilegal ou inadequado, poderá notificar a EMPRESA, sem que essa comunicação implique a obrigação de remover o link correspondente.

Em nenhum caso a existência de sites vinculados pressupõe a existência de acordos com os proprietários ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da EMPRESA com as declarações, conteúdos ou serviços fornecidos.

A EMPRESA não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos sites vinculados e, portanto, não é responsável por danos causados pela ilegalidade, qualidade, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos sites vinculados, nem por quaisquer outros danos não diretamente atribuíveis à EMPRESA. Da mesma forma, recomendamos rever os respetivos termos e condições legais. A EMPRESA não é responsável pelo conteúdo ou qualquer outro aspecto relacionado com sites de propriedade ou operados por terceiros. Também informamos que não podemos exercer qualquer controlo sobre a sua manutenção e conteúdo; portanto, não podemos garantir que os hiperlinks, apontadores ou outras funções de ligação fornecidas nesses sites estejam corretos no momento do acesso e isentos de vírus ou outros elementos prejudiciais que possam causar danos ou alterações ao seu equipamento de computador. No entanto, e em conformidade com as disposições dos artigos 11 e 16 da LSSICE, disponibilizamos a todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança, colaborando ativamente na remoção ou, se necessário, no bloqueio de todo o conteúdo que possa afetar ou contrariar a legislação nacional ou internacional, os direitos de terceiros, ou a moralidade e a ordem pública. Se o utilizador considerar que há algum conteúdo no site que possa ser classificado como tal, notifique imediatamente o administrador do site.

Este site foi revisto e testado para funcionar corretamente. Em princípio, pode ser garantido o funcionamento correto 365 dias por ano, 24 horas por dia. No entanto, a EMPRESA não exclui a possibilidade de certos erros de programação, ou a ocorrência de força maior, desastres naturais, greves, ou circunstâncias semelhantes que possam tornar o acesso ao site impossível.

Obrigações do Utilizador: O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado do site de acordo com a Lei e este Aviso Legal. O Utilizador será responsável perante a EMPRESA ou terceiros por quaisquer danos e prejuízos que possam ser causados em resultado do incumprimento dessa obrigação.

O uso do site para fins prejudiciais aos ativos ou interesses da EMPRESA ou de terceiros, ou de qualquer forma sobrecarregar, danificar ou desativar as redes, servidores e outro equipamento de computador (hardware) ou produtos e aplicações de computador (software) da EMPRESA ou de terceiros, é expressamente proibido.

Endereços IP: Os servidores do site podem detetar automaticamente o endereço IP e o nome de domínio utilizado pelo utilizador. Um endereço IP é um número atribuído automaticamente a um computador quando se conecta à Internet. Todas estas informações são registadas num ficheiro de atividade de servidor devidamente registado que permite o processamento subsequente dos dados para obter apenas medições estatísticas para conhecer o número de impressões de página, o número de visitas feitas aos servidores web, a ordem das visitas, o ponto de acesso, etc.

4. FORMULÁRIOS DE RECOLHA DE DADOS

Sem prejuízo do estabelecido na nossa Política de Privacidade acessível a partir do nosso site, a utilização de certos serviços ou pedidos dirigidos à EMPRESA está sujeita ao prévio preenchimento do registo de utilizador correspondente.

Toda a informação fornecida pelo Utilizador através dos formulários no nosso site para os fins acima mencionados ou quaisquer outros fins deve ser verdadeira. Para estes fins, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados comunicados e manterá as informações fornecidas à EMPRESA perfeitamente atualizadas para que respondam, a todo o momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos causados à EMPRESA ou a terceiros pelas informações fornecidas.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo deste site (descrições de produtos, texto, imagens, marcas, logótipos, botões, ficheiros, cores, bem como a estrutura, seleção, disposição e apresentação dos seus conteúdos) é propriedade da EMPRESA ou de terceiros que nos licenciaram ou autorizaram a utilizá-lo. Todos os logótipos, marcas e designs que aparecem neste site fazem parte dos direitos de propriedade intelectual registados por nós, e qualquer forma de exploração, ou seja, reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação sem autorização expressa é proibida. O utilizador compromete-se a utilizar o conteúdo com diligência, corretamente e legalmente e, em particular, compromete-se a abster-se de apagar ou manipular os direitos de autor e outros dados identificativos dos direitos da EMPRESA ou dos seus proprietários incorporados no conteúdo, bem como os dispositivos de proteção técnica ou quaisquer mecanismos de informação que possam estar incluídos no conteúdo. Da mesma forma, o utilizador abster-se-á de utilizar o conteúdo e, em particular, a informação de qualquer tipo obtida através do site para enviar publicidade, comunicações para fins comerciais, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas, independentemente do seu propósito, bem como de comercializar ou divulgar essa informação de qualquer forma. Além disso, a EMPRESA poderá estabelecer, se considerar apropriado, sem prejuízo da responsabilidade exclusiva dos Utilizadores, os filtros necessários para impedir a disseminação de conteúdos ou opiniões considerados racistas, xenófobos, discriminatórios, pornográficos, difamatórios, ou que, de alguma forma, promovam a violência ou a disseminação de conteúdos claramente ilegais ou prejudiciais através dos seus sites.

A EMPRESA reconhece a favor dos seus proprietários os correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial, e a sua mera menção ou aparição no site não implica a existência de quaisquer direitos ou responsabilidade sobre eles, nem endosso, patrocínio ou recomendação pelos mesmos.

Para fazer quaisquer observações sobre possíveis infrações de direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como de qualquer um dos conteúdos do site, pode fazê-lo através do endereço de email [email protected].

6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

Sempre que tivermos o seu consentimento expresso (que será obtido através de uma caixa de seleção exclusiva presente nos nossos formulários), poderemos utilizar os seus dados pessoais para o contactar no futuro para ações comerciais que possam ser do seu interesse, sempre relacionadas com os produtos e/ou serviços oferecidos pela empresa. Em qualquer caso, terá sempre a opção de “cancelar a subscrição” dessas mensagens eletrónicas no final de tais mensagens ou notificando-nos através do envio de um email para o seguinte endereço: [email protected]. No entanto, poderá continuar a receber avisos e emails sempre que sejam necessários e essenciais para a manutenção das nossas transações contratuais. De acordo com a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico (‘LSSI’), a EMPRESA não envia publicidade ou comunicações promocionais por email ou por qualquer outro meio de comunicação eletrónica equivalente que não tenham sido previamente solicitados ou expressamente autorizados pelos destinatários.

Por favor, note que mesmo que decida não subscrever ou cancelar a subscrição de comunicações eletrónicas promocionais ou comerciais, a EMPRESA poderá ainda precisar de contactá-lo como Utilizador com informações importantes sobre transações relacionadas com a sua conta e as suas compras de produtos, reservas de atividades ou contratação de outros serviços.

7. COOKIES

A nossa política relativa ao uso de cookies está estabelecida no documento Política de Cookies.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A nossa política relativa ao tratamento dos seus dados pessoais está estabelecida no documento Política de Privacidade.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em relação à informação: O acesso ao site não implica uma obrigação por parte da EMPRESA de verificar a verdade, precisão, adequação, idoneidade, completude e atualidade das informações fornecidas através dele. O conteúdo desta página é de natureza geral e não constitui, de forma alguma, a prestação de um serviço de consultoria jurídica ou fiscal de qualquer tipo, pelo que tais informações são insuficientes para tomar decisões pessoais ou comerciais pelo Utilizador. A EMPRESA não é responsável por decisões tomadas com base nas informações fornecidas no site ou pelos danos e prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros como resultado de ações baseadas exclusivamente nas informações obtidas no site.

Em relação à qualidade do serviço: O acesso ao site não implica uma obrigação por parte da EMPRESA de controlar a ausência de vírus, worms, ou qualquer outro elemento prejudicial de computador. É da responsabilidade do Utilizador, em qualquer caso, ter ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas de computador prejudiciais. A EMPRESA não é responsável pelos danos causados aos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do site.

Em relação à disponibilidade do serviço: O acesso ao site requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e operação não são da responsabilidade da EMPRESA. Consequentemente, os serviços prestados através do site podem ser suspensos, cancelados ou tornar-se inacessíveis, quer antes quer simultaneamente com a prestação do serviço do site. A EMPRESA não é responsável por danos de qualquer tipo causados ao Utilizador resultantes de falhas ou desconexões em redes de telecomunicações que causem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do site durante a sua prestação ou antecipadamente.

10. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

Estas condições gerais serão regidas pelo estabelecido aqui e, na falta disso, pelas leis espanholas. Para qualquer disputa que possa surgir na interpretação ou execução dest